AREsp 1782588 - DECISAO

AREsp 1782588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida dependia do reexame de fatos e provas e estava preclusa em razão de sentença transitada em julgado na ação monitória nº 1474-02.2011.8.16.0001, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ROMEU CARLOS ROYER; Recorrido: Associação Paranaense de Suinocultores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Títulos De Crédito
Direito Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Monitória Títulos De Crédito

Case Brief

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Parties

ROMEU CARLOS ROYER

Recorrente

Associação Paranaense de Suinocultores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material que impede rediscussão de mérito em ação anulatória de títulos de crédito
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão por não arguição de matéria na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida dependia do reexame de fatos e provas e estava preclusa em razão de sentença transitada em julgado na ação monitória nº 1474-02.2011.8.16.0001, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.