AREsp 810884 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da coisa julgada relativa às rubricas reconhecidas como remuneratórias, configurou-se violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015), o que impunha anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à instância originária para suprimento da omissão; o agravo interno não trouxe elementos aptos a afastar essa conclusão, de modo que foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; AGRAVADO: MARIA OTÍLIA GALVÃO BRACCINI; AGRAVADO: SIDNEY OLIVEIRA BRANCO; Interes.: JOSE CARLOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Previdência Privada, Eficácia Preclusiva, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Coisa Julgada Previdência Privada Eficácia Preclusiva Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVANTE

MARIA OTÍLIA GALVÃO BRACCINI

AGRAVADO

SIDNEY OLIVEIRA BRANCO

AGRAVADO

JOSE CARLOS DUTRA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à coisa julgada sobre rubricas remuneratórias implementadas judicialmente
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da coisa julgada relativa às rubricas reconhecidas como remuneratórias, configurou-se violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015), o que impunha anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à instância originária para suprimento da omissão; o agravo interno não trouxe elementos aptos a afastar essa conclusão, de modo que foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada e julgue os embargos de declaração.