AREsp 1675897 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada, e porque acolher a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para decidir a questão sobre coisa julgada, procedimento vedado ao Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório via Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada, e porque acolher a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para decidir a questão sobre coisa julgada, procedimento vedado ao Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.