REsp 1874558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o título judicial beneficiou apenas os servidores indicados na petição inicial, e modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ana Paola Dessaune Carlos Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Denegatório)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Limites Objetivos E Subjetivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Limites Objetivos E Subjetivos Súmula 7/stj

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Parties

Ana Paola Dessaune Carlos Vidal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da sentença coletiva limitada aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido
  2. 2 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o título judicial beneficiou apenas os servidores indicados na petição inicial, e modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.