AREsp 1783999 - DECISAO

AREsp 1783999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos indicados não ofereciam comando normativo suficiente para amparar a tese suscitada, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado sem exame do mérito.

Parties
Agravante: EVANDRO LUCAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional (recursos) Coisa Julgada Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

EVANDRO LUCAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Violação do art. 502 do CPC alegada pelo recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: os dispositivos indicados não ofereciam comando normativo suficiente para amparar a tese suscitada, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado sem exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.