AREsp 1772477 - DECISAO

AREsp 1772477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, havia fundamento suficiente no julgado (coisa julgada) que não foi impugnado, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: AP Indústria de Bebidas e Serviços de Administração de Cartão de Crédito Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

AP Indústria de Bebidas e Serviços de Administração de Cartão de Crédito Ltda ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Efeito da coisa julgada e óbices das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as questões apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas na instância ordinária, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, havia fundamento suficiente no julgado (coisa julgada) que não foi impugnado, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.