AREsp 1768403 - DECISAO

AREsp 1768403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou pontualmente as omissões/contradições/obscuridades apontadas (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e a matéria debatida demandaria reexame de fatos e provas/preexistentes decisões (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, alegação de violação constitucional não seria matéria de competência desta Corte para conhecer.

Parties
Agravante: BIESTERFELD U.S. INC; Recorrida: ACTION S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BIESTERFELD U.S. INC

Agravante

ACTION S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente demonstração de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limitação dos honorários advocatícios em respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou pontualmente as omissões/contradições/obscuridades apontadas (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e a matéria debatida demandaria reexame de fatos e provas/preexistentes decisões (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, alegação de violação constitucional não seria matéria de competência desta Corte para conhecer.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.