AREsp 1584298 - DECISAO

AREsp 1584298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a presença de coisa julgada e de preclusão consumativa sobre as matérias suscitadas (inclusive quanto à indenização por depreciação), de modo que a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Consumativa Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada material sobre devolução do automóvel e pedido de indenização por depreciação
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a presença de coisa julgada e de preclusão consumativa sobre as matérias suscitadas (inclusive quanto à indenização por depreciação), de modo que a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.