REsp 1919026 - DECISAO

REsp 1919026 - DECISAO

Por afetamento do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, observando-se que o afetameno constitui óbice à análise das demais questões (art. 1.041, § 2º, CPC).

Parties
Recorrente: ANA HELENA RIBEIRO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1056 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1056; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC quanto ao prosseguimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Recursos Repetitivos Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA HELENA RIBEIRO SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1056 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Legitimidade para executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 Efeito do afetameno ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, observando-se que o afetameno constitui óbice à análise das demais questões (art. 1.041, § 2º, CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1056; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC quanto ao prosseguimento.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1056).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.