EREsp 1860162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de violação aos limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, em contratos bancários, o julgador não pode conhecer de ofício da abusividade das cláusulas, obstando a pretensão baseada no art. 406 do Código Civil (menções às súmulas do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cláusula Abusiva, Preclusão/prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 371, Súmula 182)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Cláusula Abusiva Preclusão/prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 371, Súmula 182)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limites da coisa julgada
  2. 2 Reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de violação aos limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, em contratos bancários, o julgador não pode conhecer de ofício da abusividade das cláusulas, obstando a pretensão baseada no art. 406 do Código Civil (menções às súmulas do STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.