AREsp 1749877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a arguição de prescrição em sede de liquidação de sentença foi realizada fora do momento processual oportuno e a prescrição só seria admitida se superveniente à sentença, estando o aresto recorrido em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties: Agravante: GERSON SPÍNDOLA CARNEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 568/stj

Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GERSON SPÍNDOLA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de alegação de prescrição em fase de liquidação/cumprimento de sentença
2 Eficácia preclusiva da coisa julgada e preclusão da matéria de ordem pública após trânsito em julgado
3 Aplicação de entendimento dominante do STJ (Súmula 568) para solução monocrática do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Deixo de arbitrar os honorários recursais (não houve prévia fixação na origem).