AREsp 1810051 - DECISAO

AREsp 1810051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à coisa julgada dependia do reexame do acervo fático-probatório (identidade/continência dos períodos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem distinguiu as ações por causa de pedir e pedido (primeiro requerimento administrativo versus terceiro requerimento), o que afasta o reexame em sede especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Revisão De Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação da coisa julgada por reexame de períodos já decididos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Distinção entre identidade e continência (art. 56 CPC e art.104 CPC-1973) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à coisa julgada dependia do reexame do acervo fático-probatório (identidade/continência dos períodos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem distinguiu as ações por causa de pedir e pedido (primeiro requerimento administrativo versus terceiro requerimento), o que afasta o reexame em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.