REsp 1899102 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, havendo contradição entre fundamentação e dispositivo, prevalece o dispositivo (art. 504 CPC) e porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas sem delimitar acórdão paradigma ou realizar cotejo analítico.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Prevalência do dispositivo sobre a fundamentação quando há contradição
- 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência jurisprudencial para admissão do recurso
- 3 Inadequação de reforma por ausência de argumentos que justifiquem retificação do decisum
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, havendo contradição entre fundamentação e dispositivo, prevalece o dispositivo (art. 504 CPC) e porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas sem delimitar acórdão paradigma ou realizar cotejo analítico.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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