AREsp 1743324 - DECISAO

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O pedido de revisão fundado em suposta violação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e majorando-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de revisão fundado em suposta violação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e majorando-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo rem em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.