AREsp 1803979 - DECISAO

AREsp 1803979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque não houve ofensa à coisa julgada: a homologação respeitou o título executivo e fixou parâmetros de cálculo nos termos do decisum transitado em julgado, e a alegação de violação demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos, Homologação De Contas E Parâmetros De Cálculo, Aplicação Da Lei N.º 12.350/2010
Direito Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos Homologação De Contas E Parâmetros De Cálculo Aplicação Da Lei N.º 12.350/2010

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 aplicação da Lei n.º 12.350/2010
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque não houve ofensa à coisa julgada: a homologação respeitou o título executivo e fixou parâmetros de cálculo nos termos do decisum transitado em julgado, e a alegação de violação demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.