AREsp 1790810 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente a questão da coisa julgada e a pretensão recursal demandaria o reexame de aspectos fático-probatórios, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; conheço o agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Ação Popular Coisa Julgada Preclusão Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ação popular e embargos à execução
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente a questão da coisa julgada e a pretensão recursal demandaria o reexame de aspectos fático-probatórios, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; conheço o agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais