REsp 1925338 - DECISAO

REsp 1925338 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal entendeu que o tribunal de origem contrariou a orientação do STJ de que, no conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que se formou em primeiro lugar; assim, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso, em consonância com precedentes do Tribunal sobre a prevalência da primeira decisão imutável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito Entre Sentenças, Prevalência Da Primeira Decisão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interesse De Agir
Administrativo Processo Civil Processo Penal Coisa Julgada Conflito Entre Sentenças Prevalência Da Primeira Decisão Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre coisas julgadas conflitantes
  2. 2 Aplicação dos arts. 502, 503 e 966, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal entendeu que o tribunal de origem contrariou a orientação do STJ de que, no conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que se formou em primeiro lugar; assim, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso, em consonância com precedentes do Tribunal sobre a prevalência da primeira decisão imutável.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.