AREsp 1560893 - DECISAO

AREsp 1560893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte de que, havendo conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, não cabendo a desconstituição na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Exequente: Manoel Simão Filho; Exequente: Maria Francisca Silva dos Santos; Exequente: Marcelo Fabrício de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Ação Rescisória, Conflito Entre Coisas Julgadas, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Ação Rescisória Conflito Entre Coisas Julgadas Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Manoel Simão Filho

Exequente

Maria Francisca Silva dos Santos

Exequente

Marcelo Fabrício de Souza

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual título deve prevalecer quando existe conflito entre coisas julgadas
  2. 2 Se a desconstituição do trânsito em julgado pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença ou apenas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte de que, havendo conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória, não cabendo a desconstituição na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.