AREsp 1818742 - DECISAO

AREsp 1818742 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e certa questão não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo a admissibilidade do recurso especial; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício Previdenciário, Art. 58 Do ADCT, Vinculação Ao Salário Mínimo
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Revisão De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 502 e 509, §4º, do CPC quanto ao respeito à coisa julgada
  2. 2 Violação do art. 492 do CPC por julgamento extra petita
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e certa questão não foi apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo a admissibilidade do recurso especial; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.