AREsp 1756081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 371/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Coisa Julgada Tutela De Urgência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 371/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Coisa julgada e limites à atuação do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial