AREsp 1752665 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado as questões essenciais; ademais, o afastamento da coisa julgada pela Corte estadual está ancorado em análise de fatos e provas, cuja revisão implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Coisa Julgada Juros Remuneratórios Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre a matéria relativa às tarifas bancárias e juros remuneratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado as questões essenciais; ademais, o afastamento da coisa julgada pela Corte estadual está ancorado em análise de fatos e provas, cuja revisão implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.