EAREsp 1756161 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque não há omissão nem violação de dispositivo apontado; o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, quando o título executivo judicial contém previsão expressa sobre o termo final do reajuste (no caso, o período indicado no título), essa delimitação constitui coisa julgada e não pode ser alterada em embargos à execução, de modo que a execução deve observar o limite temporal estabelecido no título.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Tabela SUS, Portaria Gm/ms Nº 1.323/1999, Correção Monetária, Reajuste, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processual Civil Coisa Julgada Tabela SUS Portaria Gm/ms Nº 1.323/1999 Correção Monetária Reajuste +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do reajuste da Tabela SUS e compatibilidade com a coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de alterar termo ad quem fixado no título executivo judicial em sede de embargos à execução
  3. 3 Índices e critérios de atualização monetária aplicáveis à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque não há omissão nem violação de dispositivo apontado; o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, quando o título executivo judicial contém previsão expressa sobre o termo final do reajuste (no caso, o período indicado no título), essa delimitação constitui coisa julgada e não pode ser alterada em embargos à execução, de modo que a execução deve observar o limite temporal estabelecido no título.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.