AREsp 1834173 - DECISAO

AREsp 1834173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou coisa julgada em relação a pedido anterior, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento de que o art. 76 da Lei 8.213/91 não se aplica ao menor absolutamente incapaz, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ALCINA MARIA FAGUNDES; Agravante: OUTRO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Prescrição, Menor Absolutamente Incapaz, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Pensão Por Morte Habilitação Tardia Prescrição Menor Absolutamente Incapaz Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCINA MARIA FAGUNDES

Agravante

OUTRO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 8.213/91 perante menor absolutamente incapaz
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre pleitos repetidos em demandas anteriores
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou coisa julgada em relação a pedido anterior, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento de que o art. 76 da Lei 8.213/91 não se aplica ao menor absolutamente incapaz, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do Enunciado Administrativo n.7 do STJ).