REsp 1884377 - DECISAO

REsp 1884377 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento consolidado de que não se admite, na fase de cumprimento de sentença, a inclusão da dobra acionária quando não houver condenação expressa a esse título na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; reputou também que não há omissão de fundamentação do acórdão recorrido, e por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Eventos Societários
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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento consolidado de que não se admite, na fase de cumprimento de sentença, a inclusão da dobra acionária quando não houver condenação expressa a esse título na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; reputou também que não há omissão de fundamentação do acórdão recorrido, e por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.