AREsp 1366151 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial buscava reexame de matéria fático-probatória (coisa julgada e prova de atividade especial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Anildo Alipio Fauth; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária (recurso Especial E Agravo Interno) / Agravo Interno Nos Autos De Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Anildo Alipio Fauth

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Previdenciária (recurso Especial E Agravo Interno) / Agravo Interno Nos Autos De Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada em nova demanda previdenciária
  2. 2 reconhecimento de atividade especial e conversão do tempo de serviço
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial buscava reexame de matéria fático-probatória (coisa julgada e prova de atividade especial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por ambos os recorrentes.
  • Nego provimento ao agravo interno.