AREsp 1859376 - DECISAO

AREsp 1859376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, questão invocada (art. 425, IV do CPC) não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, a aplicação de multa por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada pelo caráter protelatório dos recursos reiterados.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Documental, Liquidação/cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Empresarial Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Documental Liquidação/cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do pagamento de ações por extrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, questão invocada (art. 425, IV do CPC) não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, a aplicação de multa por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada pelo caráter protelatório dos recursos reiterados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão da ausência de arbitramento na origem.