REsp 1523691 - DECISAO

REsp 1523691 - DECISAO

Conheceram-se em parte os recursos e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 535 CPC/73) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, na forma da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrentes: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste De Vencimentos, IPC De Março/1990, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Título Executivo, Súmula 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Particulares

Recorrentes

Procedural Posture

Execução De Sentença / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão atribuída ao acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Alegada contrariedade a diversos dispositivos do CPC/1973 e do CC
  3. 3 Relativização da coisa julgada trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceram-se em parte os recursos e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 535 CPC/73) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, na forma da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.