AREsp 1752304 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial interposto não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência de fundamentação e impondo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN DUARTE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Extinção Do Processo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Extinção Do Processo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

IVAN DUARTE MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF ao recurso especial em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da coisa julgada em matéria previdenciária versus requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial interposto não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência interpretativa, configurando deficiência de fundamentação e impondo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial