AREsp 1388608 - ACORDAO

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O Tribunal de origem determinou que o regime de tributação aplicado ao caso concreto estava protegido pela coisa julgada com base no conjunto fático-probatório dos autos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula 7, e houve ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas, atraindo a Súmula 211, de modo que não é possível o conhecimento do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Cálculo Do Imposto De Renda Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Regime De Competência
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Cálculo Do Imposto De Renda Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente Regime De Competência

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento da questão (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Aplicação do regime de competência para cálculo do IRPF sobre verbas pagas acumuladamente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem determinou que o regime de tributação aplicado ao caso concreto estava protegido pela coisa julgada com base no conjunto fático-probatório dos autos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula 7, e houve ausência de prequestionamento das matérias legais suscitadas, atraindo a Súmula 211, de modo que não é possível o conhecimento do recurso e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno