AREsp 1849950 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA BANDEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE OLIVEIRA BANDEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 505, I, do CPC quanto à revisão de relação jurídica de trato continuado
- 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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