ExeMS 15387 - DECISAO

Verificada a tríplice identidade entre as execuções e o trânsito em julgado posterior nos autos do MS 11.397/DF, prevalece a coisa julgada formada por último; para evitar duplicidade de execuções, a presente execução foi extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC; além disso, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.

Parties: Exequente: ÁLVARO GOMES DE SOUZA; Executada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Execução / Decisão De Extinção Da Execução (fase De Execução)
Outcome: Extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC.
Legal Topics: Coisa Julgada, Duplicidade De Execuções, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Portaria De Anistia

Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Duplicidade De Execuções Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Portaria De Anistia

Case Brief

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Parties

ÁLVARO GOMES DE SOUZA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução (fase De Execução)

Legal Issues

1 Prevalência da coisa julgada formada por último em face de identidades entre execuções
2 Extinção da execução com fundamento no art. 485, V, do CPC
3 Condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Orders

Execução julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.
Impugnação oposta pela UNIÃO reputada prejudicada.