REsp 1932471 - DECISAO

REsp 1932471 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por Ação Rescisória; assim, não assiste razão à recorrente que pedia prevalência da coisa julgada anterior.

Parties
Agravante: UFRN; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Execução, Litigância De Má Fé, Conflito Entre Coisas Julgadas
Processual Civil Coisa Julgada Ação Rescisória Execução Litigância De Má Fé Conflito Entre Coisas Julgadas

Case Brief

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Parties

UFRN

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre coisas julgadas: prevalece a decisão que primeiro ou que por último transitou em julgado?
  2. 2 Necessidade de Ação Rescisória para desconstituir decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por Ação Rescisória; assim, não assiste razão à recorrente que pedia prevalência da coisa julgada anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.