AREsp 1693942 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada pela tríplice identidade; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Previdenciário / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Decadência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 301, §§1º E 3º Do CPC
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Tríplice Identidade Decadência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Processual Civil; Previdenciário / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada por tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e insuficiente fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada pela tríplice identidade; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.