AREsp 1671397 - ACORDAO

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O acolhimento da alegação de violação à coisa julgada, como formulada nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Juarez Silva e Outros; Agravada: Mara Alice Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reajuste URV, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Reajuste URV Servidor Público

Case Brief

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Parties

Juarez Silva e Outros

Agravante

Mara Alice Pereira da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Verificação de suposta ofensa à coisa julgada mediante cotejo entre decisão transitada em julgado e acórdão
  3. 3 Efeito temporal da decisão judicial em relações de trato continuado e apuração de diferenças remuneratórias (URV)

Ratio Decidendi

O acolhimento da alegação de violação à coisa julgada, como formulada nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Observar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN - Tema nº 5 do STF na apuração de eventuais diferenças remuneratórias.