REsp 1916797 - DECISAO

REsp 1916797 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não era integrante do quadro associativo ao tempo da propositura do mandado de segurança coletivo e, além disso, não atacou no recurso especial o fundamento central do acórdão regional (ilegitimidade por não figurar entre os substituídos), atraindo o óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu a execução individual sem resolução de mérito.

Parties
Recorrente: ANDREA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Execução Individual De Título Coletivo +1 more

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Parties

ANDREA PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de título coletivo por associado que ingressou após a propositura do mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance da coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 interpretação e limites da Súmula 629/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não era integrante do quadro associativo ao tempo da propositura do mandado de segurança coletivo e, além disso, não atacou no recurso especial o fundamento central do acórdão regional (ilegitimidade por não figurar entre os substituídos), atraindo o óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu a execução individual sem resolução de mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários advocatícios nos moldes expostos no acórdão