REsp 1975117 - DECISAO

REsp 1975117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada estava acobertada pela coisa julgada e sua rediscussão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDIRENE FERNANDES VILELA NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Títulos Executados, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Nulidade De Títulos Executados Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

VALDIRENE FERNANDES VILELA NOGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Allegação de violação dos limites objetivos da coisa julgada (arts. 503 e 508 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da validade de títulos após sentença transitada em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão e da coisa julgada ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada estava acobertada pela coisa julgada e sua rediscussão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.