AREsp 1857646 - DECISAO

AREsp 1857646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; (ii) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) ausência de prequestionamento específico pela Corte de origem quanto à tese relativa ao art. 425 do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada quanto à entrega/retribuição de ações
  3. 3 Validade probatória de extrato bancário (art. 425 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, ficando obstada pela Súmula 7/STJ; (ii) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (iii) ausência de prequestionamento específico pela Corte de origem quanto à tese relativa ao art. 425 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.