REsp 1667239 - ACORDAO

REsp 1667239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações eram genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), a pretensão visava reexaminar o teor do título em execução (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório (ece), Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório (ece) Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Eletrobras

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 argumentação dissociada/deficiência de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de reexame do teor do título executivo em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações eram genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), a pretensão visava reexaminar o teor do título em execução (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido