REsp 1937463 - DECISAO

REsp 1937463 - DECISAO

Acolheu-se o recurso especial por ausência da tríplice identidade entre as partes das demandas, razão pela qual não há coisa julgada que obste o prosseguimento da presente ação; cassou-se o acórdão recorrida e determinou-se o retorno do feito à Corte de origem para novo julgamento, com exame de mérito e do acervo probatório.

Parties
Recorrente: KEVEN ANDRADE DOS SANTOS DE JESUS; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Autopista Fernão Dias S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; afastamento da existência de coisa julgada; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prova Emprestada, Preclusão
Civil Processual Civil Coisa Julgada Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prova Emprestada Preclusão

Case Brief

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Parties

KEVEN ANDRADE DOS SANTOS DE JESUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Autopista Fernão Dias S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada e requisitos da tríplice identidade (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir)
  2. 2 Efeito de decisão proferida em demanda diversa sobre a presente ação
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (ex.: Súmula 7) e sua possibilidade ou não de incidência

Ratio Decidendi

Acolheu-se o recurso especial por ausência da tríplice identidade entre as partes das demandas, razão pela qual não há coisa julgada que obste o prosseguimento da presente ação; cassou-se o acórdão recorrida e determinou-se o retorno do feito à Corte de origem para novo julgamento, com exame de mérito e do acervo probatório.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; afastamento da existência de coisa julgada; determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão recorrido.