AREsp 1767099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes pretendiam rediscutir a coisa julgada ao pleitear restituição de lançamentos que não foram declarados ilícitos no título judicial e que, conforme o acórdão recorrido, correspondem a lançamentos em proveito do correntista (códigos 51, 63, 68 e 80), estando a pretensão obstada pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Homologação De Laudo Pericial, Cobranças Indevidas, Lançamentos Bancários, Cumprimento De Sentença
Ação Revisional Liquidação De Sentença Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Homologação De Laudo Pericial Cobranças Indevidas +2 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Instituição financeira agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão local desrespeitou a coisa julgada ao afastar a restituição de lançamentos sob os códigos 51, 63, 68, 79 e 80
  2. 2 Se lançamentos em proveito do correntista configuram tarifas e são ilícitos
  3. 3 Aplicabilidade dos artigos 502 a 508 do Código de Processo Civil quanto à admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes pretendiam rediscutir a coisa julgada ao pleitear restituição de lançamentos que não foram declarados ilícitos no título judicial e que, conforme o acórdão recorrido, correspondem a lançamentos em proveito do correntista (códigos 51, 63, 68 e 80), estando a pretensão obstada pelas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.