REsp 1910252 - DECISAO

REsp 1910252 - DECISAO

Aplicando o precedente do EAREsp 600.811/SP, afirmou-se que, no conflito de coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória; assim, inexistindo título executivo favorável à recorrente, NEGOU-SE PROVIMENTO ao Recurso Especial, determinando também a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA BARRETO DOS SANTOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito De Coisas Julgadas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Precedente (earesp 600.811)
Processual Civil Coisa Julgada Conflito De Coisas Julgadas Honorários Advocatícios Recurso Especial Precedente (earesp 600.811)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA BARRETO DOS SANTOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual decisão prevalece no conflito entre duas coisas julgadas (primeira versus segunda)
  2. 2 Aplicação do precedente da Corte Especial no EAREsp 600.811/SP
  3. 3 Existência de título executivo diante de decisão posterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do EAREsp 600.811/SP, afirmou-se que, no conflito de coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória; assim, inexistindo título executivo favorável à recorrente, NEGOU-SE PROVIMENTO ao Recurso Especial, determinando também a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.