AREsp 1768277 - ACORDAO

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Apesar de indicada suposta ofensa ao art. 485 do NCPC, o reconhecimento da inexistência de coisa julgada dependeria do reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e, na apreciação do mérito recursal, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Previdência Complementar / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reexame Pelo Stj, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas E Fatos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Agravos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas E Fatos Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Agravos

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança Previdência Complementar / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reexame Pelo Stj, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 485 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Apesar de indicada suposta ofensa ao art. 485 do NCPC, o reconhecimento da inexistência de coisa julgada dependeria do reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e, na apreciação do mérito recursal, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ