AREsp 1776637 - DECISAO

AREsp 1776637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes (não havendo omissão), o pedido ora formulado implicaria revolver matéria fático-probatória e reavaliar fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ), e por isso não cabe reforma da decisão regional; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Conversão De Tempo Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Conversão De Tempo Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de prazo decadencial na revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Possibilidade de permanência em atividade especial após implantação de benefício e tutela específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões relevantes (não havendo omissão), o pedido ora formulado implicaria revolver matéria fático-probatória e reavaliar fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ), e por isso não cabe reforma da decisão regional; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.