REsp 1880635 - DECISAO

REsp 1880635 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por entender que a execução deve respeitar os limites do título executivo judicial e que a inclusão de parcelas não expressamente condenadas viola a coisa julgada; entendeu também que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que não há interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Diferença Acionária, Dobra Acionária, Eventos Societários, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de verbas não constantes do título executivo na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação de eventos societários (grupamento/desdobramento) no cálculo da diferença acionária

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por entender que a execução deve respeitar os limites do título executivo judicial e que a inclusão de parcelas não expressamente condenadas viola a coisa julgada; entendeu também que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que não há interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.