REsp 1747909 - DECISAO

REsp 1747909 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a que por último transitou em julgado até eventual desconstituição por ação rescisória; além disso, a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do alegado vício e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - SINPOJUFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Incorporação De Quintos, Ações Coletivas, Cumulação De Execuções, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Incorporação De Quintos Ações Coletivas Cumulação De Execuções +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - SINPOJUFES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre duas coisas julgadas e critério de prevalência
  2. 2 Possibilidade de execução de parcelas declaradas prescritas em outro título judicial
  3. 3 Alegação de cumulação indevida de execuções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a que por último transitou em julgado até eventual desconstituição por ação rescisória; além disso, a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do alegado vício e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.