EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Parties
Intimada: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Outcome
Intime-se a ANFIP para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis, sobre eventual coisa julgada que possa impedir a legítima formação do título executivo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo, Intimação
Processo Civil Coisa Julgada Título Executivo Intimação

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Parties

ANFIP

Intimada

Legal Issues

  1. 1 eventual coisa julgada que possa impedir a legítima formação do título executivo

Court Disposition

Intime-se a ANFIP para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis, sobre eventual coisa julgada que possa impedir a legítima formação do título executivo.

Orders

  • Intime-se a ANFIP para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis, sobre eventual coisa julgada que possa impedir a legítima formação do título executivo.