REsp 1436685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não atacou fundamento autônomo e suficiente (preclusão/ proteção da coisa julgada) sustentado pelo acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, e porque a modificação da conclusão sobre excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Excesso De Execução, Compensação, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Processo Civil Coisa Julgada Excesso De Execução Compensação Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suscitar compensação após trânsito em julgado
  2. 2 Ofensa à coisa julgada por arguição de matéria que deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não atacou fundamento autônomo e suficiente (preclusão/ proteção da coisa julgada) sustentado pelo acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, e porque a modificação da conclusão sobre excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno