AREsp 1783650 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade do mecanismo processual que permite eficácia rescisória para sentenças com vício de inconstitucionalidade qualificado (art. 741, par. único e art. 475-L, §1º do CPC/1973; arts. 525, §1º, III, §§12 e 14, e art. 535, §5º do CPC/2015)
2. 2 Inconstitucionalidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período entre a Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001
3. 3 Efeitos da modulação do julgado do STF sobre pagamentos de quintos em hipóteses de decisões administrativas, decisões judiciais com e sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante de decisões do STF em repercussão geral e de súmulas/teses firmadas em recursos repetitivos sobre a matéria, bem como da existência de recurso extraordinário que trata do mesmo mérito, o julgamento do recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação com os acórdãos do STF e dos repetitivos, exaurida a instância ordinária para posterior remessa ao STJ se couber. A prejudicialidade do recurso especial pela existência de recurso extraordinário sobre o mesmo objeto impõe a devolução para conformação.

Court Disposition

SOBRESTADO o julgamento do recurso especial; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

• SOBRESTAR o julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com os acórdãos proferidos nos recursos extraordinários com repercussão geral e nos recursos repetitivos.
• DEVOLVER os autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja efetivado o juízo de conformação.