AREsp 1866479 - DECISAO

AREsp 1866479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (uso genérico de 'e seguintes' e falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEIDA SALVIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; determina-se publicação e intimação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LEIDA SALVIANO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente (uso de 'e seguintes')
  3. 3 Inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (uso genérico de 'e seguintes' e falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; determina-se publicação e intimação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial