AREsp 1892823 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente dissidentes e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial; além disso, a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo Tribunal, situação vedada pela Súmula 13/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA PIRES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes, Bloqueio De Conta, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito De Vizinhança Processo Civil Execução Coisa Julgada Astreintes Bloqueio De Conta Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCIANA PIRES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Limitações da coisa julgada e imutabilidade
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente dissidentes e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial; além disso, a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo Tribunal, situação vedada pela Súmula 13/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.